Data do decreto: 27/05/2021
Descrição: EMENTA: Estabelece o Plano de Adequação do município de Santo Antônio dos Lopes-MA para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
