Data do decreto: 28/04/2020
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para a COVID-19 ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
