Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: Prorroga, até 12 de abril de 2020, as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), e, altera o Decreto Municipal n° 102, de 21 de março de 2020, e dá outras providências..
