Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 044/2018
10/12/2018
EMENTA: Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município Santo Antônio dos Lopes e dá outras providências.
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