Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 080/2021
31/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Santo Antônio dos Lopes, Maranhão e dá outras providências.
