10/12/2021
EMENTA: Estabelece Parâmetros Relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio dos Lopes MA, Cria o Fundo da Infância e Adolescência, Revoga-Se a Lei Municipal Nº 004/2007 e dá outras providências.
