Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 070/2021

01/02/2021

EMENTA: “INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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